Com um cenário gastronómico vibrante e uma reputação de centro culinário, Portugal oferece um solo fértil para novos restaurantes. No entanto, são necessárias algumas licenças e autorizações para garantir o cumprimento da regulamentação local e o êxito das operações.

Em 2025, a indústria alimentar portuguesa está avaliada em €28,83 milhões e espera-se que cresça cerca de 3,20% por ano. Este crescimento em todos os setores da indústria de comidas e bebidas (F&B) só vem sublinhar a importância de cumprir a regulação com vista a aproveitar as oportunidades. Neste guia, iremos apresentar uma visão global das licenças e autorizações necessárias para abrir um restaurante em Portugal para ajudá-lo a compreender os requisitos e simplificar o processo de candidatura.

Licenças e Autorizações de Restauração Necessárias em Portugal

Para abrir um restaurante em Portugal, é necessário obter várias licenças e autorizações. Estes requisitos garantem que o seu estabelecimento cumpre as normas de saúde, segurança e funcionamento.

1. Licença de Restauração 

As licenças de restauração foram simplificadas ao abrigo do Programa Licenciamento Zero, sendo apenas necessária uma Mera Comunicação Prévia. Para começar a operar de forma legal, os restaurantes devem cumprir alguns critérios relativos à higiene e separação de áreas, entrada de serviço, gestão de resíduos e outros.

• Como Pedir: A Mera Comunicação Prévia pode ser efetuada online através do Balcão do Empreendedor. É necessário uma cópia do Cartão de Cidadão, Número de Identificação Fiscal (NIF), data de abertura, morada, código CAE, informação sobre a capacidade do estabelecimento e número de pessoas ao serviço.
• Custo e Renovação: Por norma, não existem quaisquer custos para fazer uma Mera Comunicação Prévia. No entanto, isto depende da câmara municipal onde o seu restaurante se encontra. As comunicações não têm prazo de validade.

 2. Normas de Higiene

Os restaurantes estão sujeitos a várias medidas de higiene e segurança alimentar. O certificado pode ser obtido através de empresas especializadas em Análise de Perigo e os Pontos Críticos de Controlo (HACCP). 

• Certificação: Não é necessário um certificado. Para mais informações, consulte o plano de higienização recomendado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

 3. Licença de Venda de Bebidas Alcoólicas

É obrigatório ter uma licença para vender álcool em estabelecimentos comerciais, como é o caso de restaurantes. Alguns dos requisitos incluem a não disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pessoas notoriamente embriagadas, ou que apresentem anomalias psíquicas. 

• Processo de Candidatura: Esta licença faz parte da Mera Comunicação Prévia, pelo que não é necessário fazer um novo pedido de licença.

 4. Licença de Reprodução de Música

Esta licença é emitida por entidades de gestão coletivos de direitos de autor, como a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes (GDA), e Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST).

• Quando é Necessário: Caso pretenda reproduzir música no seu restaurante através de televisões, rádios, CDs, internet e outros suportes, é necessário uma autorização dos autores, artistas, e respectivos produtores.
• Processo de Candidatura: O pedido deve ser feito através da Sociedade Portuguesa de Autores e do PASSMUSICA, que inclui o licenciamento da GDA e da AUDIOGEST.

 5. Certificado de Registo em IVA

Qualquer empresa que exerça atividade económica no território nacional deve estar registada para efeitos de IVA, mesmo aquelas que beneficiam de taxas mais baixas, como é o caso da indústria da restauração (13%). O registo é feito no Portal das Finanças, através do e-balcão.

• Benefícios e Obrigações: As empresas registadas para efeitos de IVA podem deduzir o imposto pago na aquisição de produtos para o funcionamento do seu negócio. Por outro lado, devem preencher as declarações trimestrais de IVA.

 6. Requisitos de Segurança e Saúde no Trabalho

As medidas de segurança e saúde no trabalho são uma imposição legal que tem o objetivo de prevenir acidentes e promover o bem-estar dos trabalhadores. Os empregadores são obrigados a assegurar estas condições, dando aos seus colaboradores a formação necessária para que estes possam desempenhar as suas funções em segurança. 

• Requisitos Principais: As medidas mais importantes estão contempladas na lista de verificação da Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT).

 7. Licença de Publicidade

Se abriu o seu restaurante ao abrigo do Programa Licenciamento Zero, não precisa de uma licença para afixar publicidade. A publicidade exterior, quando instalada no espaço público contíguo ao estabelecimento, está isenta de licenciamento.

• Exceções: Imóveis que façam parte do património histórico, edifícios religiosos, cemitérios, espaços verdes, autarquias e monumentos nacionais.

 8. Outras Considerações

Para além das licenças e autorizações primárias, deve considerar os seguintes fatores para garantir o bom funcionamento do seu restaurante.

• Segurança Contra Incêndios: Se a abertura do restaurante implicar obras, o pedido de licença deve incluir um projeto de especialidade de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) ou uma Ficha de Segurança no modelo da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). 
• Gestão de Resíduos: Os restaurantes devem adotar práticas de separação de resíduos de modo a promover a reciclagem. Os óleos alimentares usados devem ser colocados em pontos de recolha ou entregues a um operador de gestão de resíduos. No caso de embalagens não reutilizáveis, os estabelecimentos devem aderir a sistemas de recolha seletiva. 

Garanta a Conformidade Para um Lançamento Bem Sucedido

Conseguir as várias licenças e autorizações necessárias para abrir um restaurante em Portugal pode ser difícil, mas é essencial para garantir a conformidade e o bom funcionamento. Ao compreender e garantir as aprovações necessárias, pode concentrar-se no lançamento do seu negócio de restauração em Portugal. Cumprir todos os requisitos regulamentares não só ajuda a evitar problemas legais, como também contribui para a reputação do seu estabelecimento.

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